AREsp 1439239 - DECISAO

AREsp 1439239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria questionada (valor dos honorários fixados por equidade) envolve juízo de fato e apreciação das circunstâncias do caso, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em recurso especial; ademais, não foram atendidos os requisitos para análise de dissídio jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do provimento pretendido.

Parties
Agravante: Prime Rental Store Equipamentos Ltda.; Agravante: outro; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interposto por Prime Rental Store Equipamentos Ltda. e outro.
Legal Topics
ISS, Locação De Bens Móveis, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 31/stf
Processual Civil Tributário ISS Locação De Bens Móveis Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Prime Rental Store Equipamentos Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor dos honorários fixados por equidade pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 31/STF quanto à não incidência de ISS sobre locação de bens móveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria questionada (valor dos honorários fixados por equidade) envolve juízo de fato e apreciação das circunstâncias do caso, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em recurso especial; ademais, não foram atendidos os requisitos para análise de dissídio jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do provimento pretendido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por Prime Rental Store Equipamentos Ltda. e outro.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por Prime Rental Store Equipamentos Ltda. e outro.
  • Publique-se.