AREsp 2434321 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos, provas e o contrato, concluindo que os resultados dos serviços produziram efeitos no exterior, nos termos do art. 2º, I, da LC 116/03; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a alteração da decisão exigiria reexame de provas e de interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Ré: Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISS Exportação De Serviços Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Prefeitura de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de intermediação esportiva
  2. 2 Determinação do lugar do resultado do serviço para fins de exportação de serviços (art. 2º, I, LC 116/03)
  3. 3 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos, provas e o contrato, concluindo que os resultados dos serviços produziram efeitos no exterior, nos termos do art. 2º, I, da LC 116/03; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a alteração da decisão exigiria reexame de provas e de interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a sentença de procedência da ação anulatória quanto à não incidência do ISS por exportação de serviços.