AREsp 2418372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos, provas e fundamentos constitucionais; a modificação exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015; ademais, a questão foi decidida sob fundamento constitucional, competindo ao STF sua apreciação, não ao STJ.

Parties
Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito (iss) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ISS, PIS E COFINS, Prequestionamento, Competência Constitucional, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário ISS PIS E COFINS Prequestionamento Competência Constitucional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito (iss) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISS
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de óbices (prequestionamento e Súmula 7)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de cunho constitucional (necessidade de recurso extraordinário ao STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos, provas e fundamentos constitucionais; a modificação exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do CPC/2015; ademais, a questão foi decidida sob fundamento constitucional, competindo ao STF sua apreciação, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.