AREsp 2410608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte somente pode conhecer das matérias objeto de julgamento no tribunal de origem e houve ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada pelo recorrente; por isso o recurso especial não era conhecido, em conformidade com a Súmula 211/STJ e, por analogia, com as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor/recorrida: Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus; Réu/recorrente/agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final: Agravo Interno Improvido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
ISS, Protesto, Cancelamento, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art.303 CPC (tutela Antecipada Requerida Em Caráter Antecedente)
Processual Civil Tributário ISS Protesto Cancelamento Imunidade Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus

Autor/recorrida

Município de Salvador

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final: Agravo Interno Improvido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF
  3. 3 Questão sobre aditamento da inicial no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art.303 CPC) e preclusão (arts.223 e 329 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte somente pode conhecer das matérias objeto de julgamento no tribunal de origem e houve ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada pelo recorrente; por isso o recurso especial não era conhecido, em conformidade com a Súmula 211/STJ e, por analogia, com as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial