AREsp 2525880 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória e interpretação do contrato social sobre a natureza empresarial da pessoa jurídica, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelos enunciados ns. 5 e 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória (cobrança De Iss) / Recurso Especial / Recurso Especial Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Legal Topics
ISS, Prestação De Serviços Contábeis, Sociedade Simples Vs. Natureza Empresarial, Teoria Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Tributário Processo Civil ISS Prestação De Serviços Contábeis Sociedade Simples Vs. Natureza Empresarial Teoria Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória (cobrança De Iss) / Recurso Especial / Recurso Especial Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da pessoa jurídica (simples ou empresarial) para fins de ISS
  2. 2 Pedido de tratamento tributário diferenciado/recolhimento em valor fixo
  3. 3 Preliminar de quebra da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória e interpretação do contrato social sobre a natureza empresarial da pessoa jurídica, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelos enunciados ns. 5 e 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).