REsp 2125346 - DECISAO

REsp 2125346 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do suporte fático-probatório quanto à inclusão de valores de terceiros na base de cálculo do ISS, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários, com majoração em 1%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEREZINA; Recorrida: pessoa jurídica contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Serviços Prestados Por Terceiros, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Do ISS Serviços Prestados Por Terceiros Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEREZINA

Recorrente

pessoa jurídica contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre valores de serviços prestados por terceiros constantes em notas fiscais
  2. 2 Possibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais e recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do suporte fático-probatório quanto à inclusão de valores de terceiros na base de cálculo do ISS, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários, com majoração em 1%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento)