AREsp 2398311 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação recursal, o que impede a abertura da via especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Urbano Participações Ltda.; Recorrida: Município de Colina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS, Incorporação Imobiliária, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ISS Incorporação Imobiliária Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Urbano Participações Ltda.

Agravante

Município de Colina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação recursal, o que impede a abertura da via especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar‑se