AREsp 2524034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração fundamentada de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II CPC) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 283/STF, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISS, Factoring (fomento Mercantil), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 II Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISS Factoring (fomento Mercantil) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 II Cpc) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre o deságio nas operações de factoring
  2. 2 omissão/prequestionamento (art. 1.022 II CPC e prequestionamento ficto art. 1.025 CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para afastar a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração fundamentada de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II CPC) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 283/STF, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.