AREsp 2527888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC). No mérito, o Tribunal de origem analisou e afastou a prescrição intercorrente entendendo que o intervalo entre a ordem de citação ao novo polo passivo e seu cumprimento não consumiu o prazo quinquenal; afastou a nulidade da CDA por inexistência de defeito apto a derrubar a presunção de validade; e reconheceu a incidência do ISS sobre os serviços indicados, aplicando o entendimento consolidado (Tema 132 do STJ).

Parties
Executado: Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A; Novo Polo Passivo / Sucedido No Polo Passivo: Bradesco S.A; Exequente / Ente Público: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Prescrição Intercorrente, Decadência, CDA, Alteração Do Polo Passivo, Hipótese De Incidência Tributária, Requisitos De Validade Do Título Executivo
Tributário Processual Civil Constitucional ISS Prescrição Intercorrente Decadência CDA Alteração Do Polo Passivo +2 more

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Parties

Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A

Executado

Bradesco S.A

Novo Polo Passivo / Sucedido No Polo Passivo

Fazenda Pública

Exequente / Ente Público

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC). No mérito, o Tribunal de origem analisou e afastou a prescrição intercorrente entendendo que o intervalo entre a ordem de citação ao novo polo passivo e seu cumprimento não consumiu o prazo quinquenal; afastou a nulidade da CDA por inexistência de defeito apto a derrubar a presunção de validade; e reconheceu a incidência do ISS sobre os serviços indicados, aplicando o entendimento consolidado (Tema 132 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.