AREsp 2399905 - ACORDAO

AREsp 2399905 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação tardia e inovação recursal sujeitas à preclusão consumativa; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se cabem honorários recursais no agravo interno nas circunstâncias do caso; e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ISS, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil ISS Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Configuração de inovação recursal e preclusão consumativa diante de impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação tardia e inovação recursal sujeitas à preclusão consumativa; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se cabem honorários recursais no agravo interno nas circunstâncias do caso; e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em sede de agravo interno