REsp 2100483 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu pela incidência do ISS sobre as operações bancárias questionadas; afastar essa conclusão implicaria revolver matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estão presentes os elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Lista De Serviços (decreto Lei N. 406/1968 E LC N. 116/2003), Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Lista De Serviços (decreto Lei N. 406/1968 E LC N. 116/2003) Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência de ISS sobre operações/serviços bancários
  3. 3 Taxatividade da lista de serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/1968 e possibilidade de interpretação extensiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu pela incidência do ISS sobre as operações bancárias questionadas; afastar essa conclusão implicaria revolver matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estão presentes os elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015