REsp 2139889 - ACORDAO

REsp 2139889 - ACORDAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Topics
ISS, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial