AREsp 2529850 - DECISAO

AREsp 2529850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, pois o colegiado de origem corretamente aplicou a interpretação extensiva da LC 116/2003 para enquadrar 'adiantamento a depositantes' como serviço sujeito ao ISS, entendimento em consonância com o precedente do STJ (REsp 1.111.234/PR), não havendo omissão que caracterize violação do art.1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Lista Anexa À LC 116/2003, Interpretação Extensiva, Operação De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISS Lista Anexa À LC 116/2003 Interpretação Extensiva Operação De Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ISS sobre 'adiantamento a depositantes'
  2. 2 Aplicação da interpretação extensiva à lista de serviços da LC 116/2003
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, pois o colegiado de origem corretamente aplicou a interpretação extensiva da LC 116/2003 para enquadrar 'adiantamento a depositantes' como serviço sujeito ao ISS, entendimento em consonância com o precedente do STJ (REsp 1.111.234/PR), não havendo omissão que caracterize violação do art.1.022 do CPC, e sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis