AREsp 2531196 - DECISAO

AREsp 2531196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (ausência de particularização de inciso/parágrafo/alínea) e porque a tese recursal estava dissociada do quadro fático fixado no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Revisão Do Lançamento Tributário, Decadência E Prescrição Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 284/stf
Direito Tributário ISS Mandado De Segurança Revisão Do Lançamento Tributário Decadência E Prescrição Tributária Constituição Do Crédito Tributário Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado
  2. 2 Possibilidade de revisão do lançamento tributário em razão de impugnação administrativa antes da constituição definitiva do crédito
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso estão dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (ausência de particularização de inciso/parágrafo/alínea) e porque a tese recursal estava dissociada do quadro fático fixado no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se