REsp 2124687 - DECISAO

REsp 2124687 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal e porque a controvérsia envolve interpretação constitucional e aplicação de lei complementar (LC 116/2003), matéria apta a ser objeto de controle pelo STF (ADPF 190); adicionalmente, o entendimento do tribunal de origem é no sentido de que PIS e COFINS integram a base de cálculo do ISS.

Parties
Recorrente: ELEVAÇÕES PORTUARIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Prequestionamento, ADPF 190, Lei Municipal Vs Lei Complementar
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Base De Cálculo PIS COFINS Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUARIAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 116/2003 e da decisão do STF na ADPF 190

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal e porque a controvérsia envolve interpretação constitucional e aplicação de lei complementar (LC 116/2003), matéria apta a ser objeto de controle pelo STF (ADPF 190); adicionalmente, o entendimento do tribunal de origem é no sentido de que PIS e COFINS integram a base de cálculo do ISS.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.