REsp 2093148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que, na vigência da LC 116/2003, o ISS é devido no município onde o serviço é efetivamente prestado; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório para atribuir competência diversa não é admitido no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISS, Competência Para Cobrança Do ISS, Serviços De Informática, Lei Complementar Nº 116/2003, Precedente Repetitivo (tema 355)
Processual Civil Tributário ISS Competência Para Cobrança Do ISS Serviços De Informática Lei Complementar Nº 116/2003 Precedente Repetitivo (tema 355)

Case Brief

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Parties

Município de Barueri

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para a cobrança do ISS após a LC 116/2003
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.060.210/SC, Tema 355)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que, na vigência da LC 116/2003, o ISS é devido no município onde o serviço é efetivamente prestado; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório para atribuir competência diversa não é admitido no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada