AREsp 2068550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de prova e nova interpretação de cláusulas contratuais — hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o Tribunal de origem já concluiu, conforme jurisprudência do STJ, que a sociedade unipessoal de advocacia preenche os requisitos para tributação privilegiada do ISS (personalidade da prestação e ausência de intuito empresarial).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Vieira Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
ISS, Regime De Tributação Privilegiada, Sociedade Unipessoal De Advocacia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Sociedade Limitada E Tributação
Processual Civil Tributário ISS Regime De Tributação Privilegiada Sociedade Unipessoal De Advocacia Súmulas 5 E 7 Do STJ Sociedade Limitada E Tributação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Vieira Lins

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento de sociedade unipessoal de advocacia no regime de tributação privilegiada do ISS
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória e contratual
  3. 3 se a forma societária (limitação) afasta, por si só, o tratamento tributário privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de prova e nova interpretação de cláusulas contratuais — hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o Tribunal de origem já concluiu, conforme jurisprudência do STJ, que a sociedade unipessoal de advocacia preenche os requisitos para tributação privilegiada do ISS (personalidade da prestação e ausência de intuito empresarial).