EAREsp 1626778 - ACORDAO

Não há erro material a ser corrigido no acórdão; os embargos visam reexaminar matéria fático-probatória já decidida, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: DAY MAR SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: ISS, Alíquota Fixa, Sociedade Empresarial, Sociedade Simples, Súmula 7/stj, Erro Material, Embargos De Declaração, Decreto Lei 406/68, Cpc/2015

Tributário Processual Civil ISS Alíquota Fixa Sociedade Empresarial Sociedade Simples Súmula 7/stj Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

DAY MAR SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 Existência de erro material no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir as partes sobre aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015