AREsp 2368017 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou que as razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo Interno realizaram impugnação específica e concreta da aplicação da Súmula n. 83/STJ, de modo que não há vício a ser corrigido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Embargado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ISS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Tributário Processo Civil ISS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a parte efetuou impugnação específica à Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou que as razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo Interno realizaram impugnação específica e concreta da aplicação da Súmula n. 83/STJ, de modo que não há vício a ser corrigido por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.