REsp 2088766 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Afetação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o ISS, o PIS e a COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 574.706/PR ao caso
3. 3 Possibilidade de afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a controvérsia envolve não apenas o ISS, que foi objeto de afetação em outro processo, mas também PIS e COFINS, e porque a recorrente limitou sua insurgência à ofensa ao art. 110 do CTN, o que inviabiliza a afetação; determinou-se, assim, a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se à retratação ou se negue seguimento conforme a coincidência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Deixou-se de afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja realizada a retratação se houver divergência.

Orders

• DEIXO DE AFETAR o apelo ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.
• DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou seja...