REsp 2121688 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.240/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema N. 1.240/stj
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1.240/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: ISS, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Tema Repetitivo (tema N. 1.240/stj)

Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Presumido Tema Repetitivo (tema N. 1.240/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema N. 1.240/stj

Legal Issues

1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1.240/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

DE TERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.240/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Prejudicado o exame do recurso especial de (fls. 527/539e).