AREsp 2480783 - DECISAO

AREsp 2480783 - DECISAO

Parties
Agravante: GB TERMINAIS BRASIL LTDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do Tributo, TUP (taxa Ou Tarifa De Utilização Portuária), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Base De Cálculo Do Tributo TUP (taxa Ou Tarifa De Utilização Portuária) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GB TERMINAIS BRASIL LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do ISS sobre reembolsos e composição da base de cálculo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas