AREsp 2336105 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou a questão de mérito e a decidiu à luz de fundamentos constitucionais (ADPF 189/190 e art. 88 do ADCT), não havendo omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso a matéria é insuscetível de exame em recurso especial e aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ISS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS PIS COFINS Base De Cálculo Omissão De Fundamentação +2 more

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISS
  2. 2 Alegada omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem se funda em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou a questão de mérito e a decidiu à luz de fundamentos constitucionais (ADPF 189/190 e art. 88 do ADCT), não havendo omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso a matéria é insuscetível de exame em recurso especial e aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade.