REsp 2015733 - DECISAO

REsp 2015733 - DECISAO

O caso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, razão pela qual o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o Tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do STJ
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Incidência De Tributo Sobre Tributo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ISS IRPJ CSLL Lucro Presumido Incidência De Tributo Sobre Tributo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais

Ratio Decidendi

O caso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, razão pela qual o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o Tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do STJ

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ