AREsp 2521097 - DECISAO

AREsp 2521097 - DECISAO

Parties
Agravante: Banco Voiter SA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Incidência Tributária, Atividade Meio Vs Atividade Preponderante, Prequestionamento, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISS Serviços Bancários Incidência Tributária Atividade Meio Vs Atividade Preponderante Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Voiter SA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários arrolados em lei municipal
  3. 3 Caracterização de serviços como atividades-meio ou serviços autônomos