AREsp 2443951 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão que violasse os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que havia ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, além de que as premissas fáticas adotadas pelo tribunal a quo (falta de prova de produção dos materiais pela autora, adoção de percentuais aleatórios) impedem a revisão na via especial por configurar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FRANCO RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Dedução De Materiais E Subempreitadas, Lei Complementar 116/2003, Decreto Lei 406/68, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Do ISS Dedução De Materiais E Subempreitadas Lei Complementar 116/2003 Decreto Lei 406/68 Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCO RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do valor de materiais e subempreitadas da base de cálculo do ISS
  2. 2 suposta omissão do acórdão quanto às provas apresentadas e aos pedidos da recorrente
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão que violasse os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que havia ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, além de que as premissas fáticas adotadas pelo tribunal a quo (falta de prova de produção dos materiais pela autora, adoção de percentuais aleatórios) impedem a revisão na via especial por configurar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.