AREsp 1865476 - DECISAO

AREsp 1865476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque: (i) a alegação de violação ao art. 60 da CF envolve matéria constitucional de competência do STF, não sendo possível sua análise em recurso especial; (ii) a tese de cerceamento de defesa dependia de reexame de fatos e provas e foi rejeitada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 7/STJ; (iii) a alegação de nulidade da CDA e de violação de dispositivos legais não restou prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento
Legal Topics
ISS, Certidão De Dívida Ativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ISS Certidão De Dívida Ativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços bancários
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque: (i) a alegação de violação ao art. 60 da CF envolve matéria constitucional de competência do STF, não sendo possível sua análise em recurso especial; (ii) a tese de cerceamento de defesa dependia de reexame de fatos e provas e foi rejeitada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 7/STJ; (iii) a alegação de nulidade da CDA e de violação de dispositivos legais não restou prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias