PUIL 3872 - DECISAO

PUIL 3872 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e a orientação sumulada invocada (a súmula trata do fornecimento de concreto enquanto o recurso versa sobre dedução de materiais de construção na base do ISS), e porque não cabe ao PUIL revisar fundamentação eminentemente constitucional; portanto, não atendidos os requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Município de Palhoça; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Da Obra, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Similitude Fático Jurídica, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Da Obra Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

Município de Palhoça

Requerente

Segunda Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nos termos do art. 18 e § 3.º da Lei 12.153/2009
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do PUIL
  3. 3 Possibilidade de deduzir, da base de cálculo do ISS, o valor dos materiais empregados em obra de construção civil

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e a orientação sumulada invocada (a súmula trata do fornecimento de concreto enquanto o recurso versa sobre dedução de materiais de construção na base do ISS), e porque não cabe ao PUIL revisar fundamentação eminentemente constitucional; portanto, não atendidos os requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.