REsp 2096205 - DECISAO

REsp 2096205 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada e julgou prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ). Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a impossibilidade de estender o entendimento do RE 574.706/PR ao ISS e tenha citado o Decreto-lei nº 1.598/1977 quanto à inclusão de tributos na base do lucro presumido, a decisão final do STJ foi pelo prejudicamento do recurso e devolução para...

Parties
Agravante: Techway Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Resources Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Afetação Ao Tema 1.240
Constitucional Tributário Processual Civil ISS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Techway Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Resources Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Se o entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69) pode ser estendido ao ISS
  3. 3 Afetação do tema à Primeira Seção e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada e julgou prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ). Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a impossibilidade de estender o entendimento do RE 574.706/PR ao ISS e tenha citado o Decreto-lei nº 1.598/1977 quanto à inclusão de tributos na base do lucro presumido, a decisão final do STJ foi pelo prejudicamento do recurso e devolução para...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 332/335 e torno-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.