AREsp 2488750 - DECISAO

AREsp 2488750 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 132), devendo eventual impugnação quanto à aplicação dessa tese ser promovida por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; demais objeções mencionadas não têm autonomia suficiente para permitir o conhecimento do agravo dirigido a esta Corte.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS, Lista De Serviços LC 116/2003, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 132/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Lista De Serviços LC 116/2003 Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Tema 132/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre o serviço denominado 'adiantamento à depositante'
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com tese consolidada em recursos repetitivos (Tema 132)
  3. 3 Cabimento do agravo interno como meio adequado para impugnar aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 132), devendo eventual impugnação quanto à aplicação dessa tese ser promovida por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; demais objeções mencionadas não têm autonomia suficiente para permitir o conhecimento do agravo dirigido a esta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.