AREsp 2533339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou a prova do fato constitutivo do direito (ônus da prova, art. 373, I, CPC), a alegada ofensa a dispositivo federal foi apresentada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo Do ISS, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fornecimento De Concreto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Do ISS Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fornecimento De Concreto Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/1988) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exclusão de materiais da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou a prova do fato constitutivo do direito (ônus da prova, art. 373, I, CPC), a alegada ofensa a dispositivo federal foi apresentada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.