REsp 2111146 - ACORDAO

REsp 2111146 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, ao analisar cláusulas contratuais e elementos fáticos, concluiu que a recorrente possuía caráter empresarial e, assim, não preenchia os requisitos para a tributação do ISS na forma fixa prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968; tal conclusão exige reexame de matéria fática e interpretação contratual, óbices que impedem a revisão em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há similitude fática para conhecimento por dissídio jurisprudencial e não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GASTROCLINICA CURI FRASCARELI SERVICOS MEDICOS LTDA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Tributação Fixa, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISS Tributação Fixa Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GASTROCLINICA CURI FRASCARELI SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, ao analisar cláusulas contratuais e elementos fáticos, concluiu que a recorrente possuía caráter empresarial e, assim, não preenchia os requisitos para a tributação do ISS na forma fixa prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968; tal conclusão exige reexame de matéria fática e interpretação contratual, óbices que impedem a revisão em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há similitude fática para conhecimento por dissídio jurisprudencial e não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015