AREsp 2483155 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não conheceu por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituí‑la; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o simples improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência; os honorários recursais majorados respeitam o limite do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: INNOFACT TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ISS, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, § 3º
Tributário Processual Civil ISS Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

INNOFACT TECNOLOGIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não conheceu por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituí‑la; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o simples improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência; os honorários recursais majorados respeitam o limite do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não ter sido demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.