REsp 2116208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 9º, I, 97 e 102 do CTN pelo tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ nos termos da Súmula 282/STF), a Corte a quo assentou sua decisão em fundamento constitucional e em análise de elementos fáticos (impedindo revisão em Recurso Especial por afronta à competência do STF e ao óbice da Súmula 7/STJ), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Serviço Contratado No Exterior, Importação De Serviços, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISS Serviço Contratado No Exterior Importação De Serviços Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, I, 97 e 102 do CTN
  3. 3 Possibilidade de incidência do ISS sobre serviços contratados no exterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 9º, I, 97 e 102 do CTN pelo tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ nos termos da Súmula 282/STF), a Corte a quo assentou sua decisão em fundamento constitucional e em análise de elementos fáticos (impedindo revisão em Recurso Especial por afronta à competência do STF e ao óbice da Súmula 7/STJ), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015