AREsp 2443949 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, os prazos de 15 dias previstos nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 foram observados pelo Tribunal; o Agravo e o Recurso Especial foram interpostos fora desses prazos, sendo intempestivos. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019). O dia de Corpus Christi é considerado feriado local e não justifica suspensão automática dos prazos sem documento idôneo. O juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Diante da manifesta...

Parties
Agravante: ART"AUTO PROPAGANDAS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Recursal
Tributário Processual Civil ISS Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ART"AUTO PROPAGANDAS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  3. 3 Momento adequado para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, os prazos de 15 dias previstos nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 foram observados pelo Tribunal; o Agravo e o Recurso Especial foram interpostos fora desses prazos, sendo intempestivos. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019). O dia de Corpus Christi é considerado feriado local e não justifica suspensão automática dos prazos sem documento idôneo. O juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Diante da manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015