AREsp 2402912 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões colocadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; parte da controvérsia envolve valoração fático-probatória relativa à incidência do ISS sobre a cessão onerosa do direito de imagem, cuja revisão é vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: KANNEMANN SERVICOS DE EXPLORACAO DE IMAGEM ESPORTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.402.912 RS / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
ISS, Direito De Imagem, Art. 87 a, Lei 9.615/98, Transmissão Onerosa, Prestação De Serviços, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário ISS Direito De Imagem Art. 87 A, Lei 9.615/98 Transmissão Onerosa Prestação De Serviços Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

KANNEMANN SERVICOS DE EXPLORACAO DE IMAGEM ESPORTIVA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.402.912 RS / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre transmissão onerosa do direito de imagem
  2. 2 Existência de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões colocadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; parte da controvérsia envolve valoração fático-probatória relativa à incidência do ISS sobre a cessão onerosa do direito de imagem, cuja revisão é vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Agravo Interno não provido