AREsp 2371862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial na origem, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica demonstrando por que a súmula não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
ISS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ISS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial na origem, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica demonstrando por que a súmula não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.