AREsp 2490433 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque a exclusão da multa de 60% pelo Tribunal a quo não foi devidamente impugnada com elementos que autorizassem revolver a prova, e a análise sobre o enquadramento das atividades como serviços sujeitos a ISS demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, em consonância com a jurisprudência (Súmula 424/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão De Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheceram-se dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Execução Fiscal, CDA, Multa De 60%, Ônus De Sucumbência, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Execução Fiscal CDA Multa De 60% Ônus De Sucumbência +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão De Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da multa de 60% por dolo, simulação ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque a exclusão da multa de 60% pelo Tribunal a quo não foi devidamente impugnada com elementos que autorizassem revolver a prova, e a análise sobre o enquadramento das atividades como serviços sujeitos a ISS demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, em consonância com a jurisprudência (Súmula 424/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.