REsp 2125688 - DECISAO

REsp 2125688 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.240/STJ); em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a fim de que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.240/stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ISS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.240/stj, RE 574.706/tema 69
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.240/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE nº 574.706/PR (Tema 69) ao caso concreto
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.240/STJ); em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a fim de que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.240/STJ) e para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local em conformidade com o decidido neste Superior Tribunal de Justiça.