AREsp 2456218 - DECISAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolvia reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inviável o recurso contra interpretação de norma local (analogia à Súmula 280/STF); além disso, manteve-se a atualização dos valores conforme Súmula 162 do STJ e art. 161, §1º do CTN, com aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 9/12/2021 nos termos da EC 113/2021, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autora; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Fiscal / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Repetição De Indébito Base De Cálculo Pauta Fiscal Atualização Monetária (selic) Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Fiscal / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da pauta mínima (pauta fiscal) para definição da base de cálculo do ISS
  2. 2 Validade da Portaria nº 74/2017 como meio de alteração da base de cálculo do ISS
  3. 3 Aplicação do art. 148 do CTN (arbitramento) e inaplicabilidade do art. 166 do CTN na hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolvia reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inviável o recurso contra interpretação de norma local (analogia à Súmula 280/STF); além disso, manteve-se a atualização dos valores conforme Súmula 162 do STJ e art. 161, §1º do CTN, com aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 9/12/2021 nos termos da EC 113/2021, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Os valores a serem restituídos devem ser atualizados desde cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ) pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês; a partir de 9/12/2021 incidirá exclusivamente a taxa SELIC