REsp 2082436 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade apreciando os pontos relevantes; trata-se de atividade de obrigação de meio cuja prestação ocorre no Brasil e cujo resultado, para fins de ISS, se perfaz no local do estabelecimento prestador, pois é ali que se apuram rendimentos/prejuízos das ordens de compra e venda que refletem na variação patrimonial do fundo; portanto não há exportação de serviços e o ISS é devido; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Gestão De Fundos De Investimento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa), Competência Municipal
Tributário Processual Civil ISS Exportação De Serviços Gestão De Fundos De Investimento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa) Competência Municipal

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Parties

WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de exportação de serviços para fins de ISS (LC 116/2003 art. 2º e parágrafo único)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade apreciando os pontos relevantes; trata-se de atividade de obrigação de meio cuja prestação ocorre no Brasil e cujo resultado, para fins de ISS, se perfaz no local do estabelecimento prestador, pois é ali que se apuram rendimentos/prejuízos das ordens de compra e venda que refletem na variação patrimonial do fundo; portanto não há exportação de serviços e o ISS é devido; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015