AREsp 2581293 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, sendo que a controvérsia sobre onde se verifica o resultado do serviço envolve prova e fatos cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de parte das teses decisivas não terem sido impugnadas, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Exportação De Serviços, Resultado Do Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil ISS Exportação De Serviços Resultado Do Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 2º da LC 116/2003 sobre exportação de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, sendo que a controvérsia sobre onde se verifica o resultado do serviço envolve prova e fatos cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de parte das teses decisivas não terem sido impugnadas, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.