REsp 1939474 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por apresentar alegação genérica e dissociada do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de, para alterar a conclusão sobre a natureza do contrato demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Cessão De Patente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISS Cessão De Patente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre cessão de patente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Admissibilidade de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por apresentar alegação genérica e dissociada do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de, para alterar a conclusão sobre a natureza do contrato demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ