AREsp 2429822 - DECISAO

AREsp 2429822 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em consonância com precedentes vinculantes do STJ (Temas 163 e 132), e diante da previsão de agravo interno como via adequada para averiguar eventual falha na aplicação da tese repetitiva, não se conhece do agravo quanto às matérias integradas ao paradigma repetitivo; quanto à alegada omissão sobre cerceamento de defesa, constatou-se que o acórdão apresentou fundamentação adequada (processo administrativo e observância do art. 142 do CTN), de modo que não houve nulidade, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, em parte, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS, Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos, Omissão De Decisão
Direito Tributário Processo Civil ISS Decadência Tributária Lançamento Tributário Cerceamento De Defesa Recursos Repetitivos Omissão De Decisão

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão em conformidade com enunciado de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial (art. 150, §4º do CTN)
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa/necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com precedentes vinculantes do STJ (Temas 163 e 132), e diante da previsão de agravo interno como via adequada para averiguar eventual falha na aplicação da tese repetitiva, não se conhece do agravo quanto às matérias integradas ao paradigma repetitivo; quanto à alegada omissão sobre cerceamento de defesa, constatou-se que o acórdão apresentou fundamentação adequada (processo administrativo e observância do art. 142 do CTN), de modo que não houve nulidade, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, em parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.