AREsp 2140025 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrente, cuja fundamentação concluiu que o prestador tem sede em Porto Alegre e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil ISS Competência Tributária Súmula 7/stj Lei Complementar 116/2003 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrente, cuja fundamentação concluiu que o prestador tem sede em Porto Alegre e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.