AREsp 2146118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusula contratual, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; a Corte de origem, com base no conjunto probatório, constatou caráter empresarial da sociedade no período controvertido.

Parties
Agravante: SANTA TERESA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE ENGENHARIA S/S -EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Tributação, Sociedade Uniprofissional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISS Regime Especial De Tributação Sociedade Uniprofissional Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

SANTA TERESA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE ENGENHARIA S/S -EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime especial de tributação do ISS a sociedade limitada e verificação dos requisitos de sociedade uniprofissional
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual em Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusula contratual, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; a Corte de origem, com base no conjunto probatório, constatou caráter empresarial da sociedade no período controvertido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.