PUIL 4054 - DECISAO

PUIL 4054 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a súmula invocada não trata da base de cálculo do ISS, e o incidente não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ; assim, o STJ não pode julgar o pedido com base na alegada contrariedade à Súmula 167.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PALHOÇA; Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Súmula 167 Do STJ, Pedido De Uniformização
Direito Tributário ISS Base De Cálculo Construção Civil Súmula 167 Do STJ Pedido De Uniformização

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Requerente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJSC

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS na construção civil
  3. 3 Pertinência da Súmula 167 do STJ para discutir a base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a súmula invocada não trata da base de cálculo do ISS, e o incidente não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ; assim, o STJ não pode julgar o pedido com base na alegada contrariedade à Súmula 167.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.