AREsp 2567700 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, sobre matéria que exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7), e porque não foram atendidos os requisitos de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial legalmente exigidos; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Anulação De Lançamento Fiscal, Glosa De Valores, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ISS Anulação De Lançamento Fiscal Glosa De Valores Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a glosa de valores estranhos à base de cálculo do ISS autoriza apenas nulidade parcial dos autos de infração e recálculo do débito
  2. 2 Se a pretensão de reexame de provas pode fundamentar recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, sobre matéria que exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7), e porque não foram atendidos os requisitos de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial legalmente exigidos; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.