AREsp 2566894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos À Execução Fiscal) / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência do ISS em operações de arrendamento mercantil e identificação do sujeito ativo da relação tributária
2. 2 Ônus da prova quanto à existência de unidade econômica com poderes decisórios no município exigido pela LC 116/03
3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de discussão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte, aplicando o critério da LC 116/03 quanto à necessidade de prova da existência de unidade econômica com poderes decisórios no município para definir o sujeito ativo do ISS, e porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de outras alegadas violações de lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
• Determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015