AREsp 2581461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; ademais, na linha da jurisprudência dominante do STJ, sociedades uniprofissionais de advogados gozam de regime tributário diferenciado previsto no Decreto-lei n.º 406/68, de modo que a repetição de ISS recolhido indevidamente por tais sociedades não depende da prova prevista no art. 166 do CTN, e o Tema 398/STJ (locação de bens móveis) é distinto da matéria em apreço.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Sociedade Uniprofissional De Advogados, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Art. 166 Do CTN, Tema 398/stj, Súmulas 83, 7, 211 E 568/stj
Tributário Processual Civil ISS Sociedade Uniprofissional De Advogados Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 incidência do ISS sobre sociedades uniprofissionais de advogados e regime diferenciado do Decreto-lei 406/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; ademais, na linha da jurisprudência dominante do STJ, sociedades uniprofissionais de advogados gozam de regime tributário diferenciado previsto no Decreto-lei n.º 406/68, de modo que a repetição de ISS recolhido indevidamente por tais sociedades não depende da prova prevista no art. 166 do CTN, e o Tema 398/STJ (locação de bens móveis) é distinto da matéria em apreço.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.